Vereadores do PDT de Guarantã do Norte, solicitam regulamentação da Lei 13465/2017

O Senador Welligton Fagundes (PR) informou nesta segunda-feira ter enviado ofício ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, solicitando a edição de decreto presidencial para regulamentar a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana.

Segundo ele, 70% das cerca de 1 milhão de famílias assentadas pelo Incra ainda dependem de titulação das terras. Fagundes acrescentou que 70 mil famílias de produtores atendidos pelo Programa Terra Legal serão beneficiadas pela regularização fundiária.

“A Lei da Regularização Fundiária é um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado ao solo onde moram e trabalham. Agora é preciso dar consequência e consequência prática a esse progresso mediante decreto presidencial que a regulamente e a regulamente já”.

A assessoria do Senador informou que dentro outros, o pedido originou-se das solicitações dos vereadores por Guarantã do Norte, Celso Henrique, Nonato Bernardo, Valter do Sindicato e Silvio Dutra, todos do PDT. O vereador Valter do Sindicato afirma: “a aprovação desta lei pelo congresso nacional e posterior sanção pela Presidência da República, representa um grande avanço para as famílias rurais e também os proprietários das áreas urbanas. Na sequência desta preocupação fizemos um pedido ao Senador Wellington Fagundes, no início de setembro por meio do ofício 218/2017, que intercedesse junto as autarquias responsáveis, para a regulamentação da referida lei. Lei esta que muito ajudará Guarantã e Região, visto a realidade local quando se fala de regularização fundiária rural e urbana”.